AREsp 2523837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por ausência de prova quanto à alteração ou desaparecimento dos elementos que autorizaram a concessão da tutela provisória, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e aplicando-se a preclusão temporal e consumativa (art.507 CPC).

Parties
Agravante: ANTONIO MASAMI NAGAI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal E Consumativa, Súmula 7/stj, Apuração E Cobrança De Haveres
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal E Consumativa Súmula 7/stj Apuração E Cobrança De Haveres

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Parties

ANTONIO MASAMI NAGAI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 possibilidade de revogação ou modificação de tutela provisória diante de novas circunstâncias
  3. 3 necessidade de prova pericial para aferição do valor dos haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por ausência de prova quanto à alteração ou desaparecimento dos elementos que autorizaram a concessão da tutela provisória, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e aplicando-se a preclusão temporal e consumativa (art.507 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.