AREsp 2478488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação de decisão interlocutória que aprecia requisitos para concessão de tutela provisória não cabe por recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Agravadas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Autoras

Agravadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória
  2. 2 Equivalência (ou não) do seguro-garantia ao depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa mediante garantia oferecida pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação de decisão interlocutória que aprecia requisitos para concessão de tutela provisória não cabe por recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.