AREsp 2554973 - DECISAO

AREsp 2554973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna decisão interlocutória de natureza provisória (concessão de tutela antecipada), cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e por analogia à Súmula 735/STF a decisão liminar não se presta a exame em recurso especial; com respaldo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Fertilização in Vitro, Recurso Especial, Distinguishing
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Fertilização in Vitro Recurso Especial Distinguishing

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro por planos de saúde
  3. 3 possibilidade de distinguishing em relação a Tema 1067 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna decisão interlocutória de natureza provisória (concessão de tutela antecipada), cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e por analogia à Súmula 735/STF a decisão liminar não se presta a exame em recurso especial; com respaldo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.