REsp 2141415 - DECISAO

REsp 2141415 - DECISAO

Porquanto demonstrados, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito em razão da divergência jurisprudencial acerca da aplicação da teoria da actio nata e o periculum in mora diante do risco de penhora de vultosa quantia que pode inviabilizar a atividade empresarial — não obstante o depósito já efetuado —, reconsiderou-se a decisão agravada, convertendo-se o agravo em recurso especial e atribuindo-se-lhe efeito suspensivo para evitar atos constritivos até o julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Concessão De Tutela Provisória Com Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 807-811, convertido o agravo em recurso especial e atribuído efeito suspensivo até o julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Atos Constritivos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Prescrição Teoria Da Actio Nata Atos Constritivos Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Concessão De Tutela Provisória Com Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  2. 2 Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata em hipótese de sucessão empresarial irregular

Ratio Decidendi

Porquanto demonstrados, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito em razão da divergência jurisprudencial acerca da aplicação da teoria da actio nata e o periculum in mora diante do risco de penhora de vultosa quantia que pode inviabilizar a atividade empresarial — não obstante o depósito já efetuado —, reconsiderou-se a decisão agravada, convertendo-se o agravo em recurso especial e atribuindo-se-lhe efeito suspensivo para evitar atos constritivos até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 807-811, convertido o agravo em recurso especial e atribuído efeito suspensivo até o julgamento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 807-811