TutCautAnt 431 - DECISAO

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O pedido de tutela não foi conhecido porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial é do Tribunal de origem enquanto não houver juízo de admissibilidade, e, em juízo sumário, não se constatou teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência do STJ que autorizasse a mitigação das Súmulas 634 e 635 do STF, de modo que a análise pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Requerente: Elaine Cristina Pereira; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Para Atribuição De Efeito Suspensivo, Súmulas 634 E 635 STF, Mandado De Segurança, Correção De Provas De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Competência Para Atribuição De Efeito Suspensivo Súmulas 634 E 635 STF Mandado De Segurança Correção De Provas De Concurso

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Parties

Elaine Cristina Pereira

Requerente

Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de tutela provisória relacionado a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 possibilidade excepcional de mitigação das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção de provas de concurso público

Ratio Decidendi

O pedido de tutela não foi conhecido porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial é do Tribunal de origem enquanto não houver juízo de admissibilidade, e, em juízo sumário, não se constatou teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência do STJ que autorizasse a mitigação das Súmulas 634 e 635 do STF, de modo que a análise pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.