TP 4184 - DECISAO

TP 4184 - DECISAO

O julgamento do recurso especial principal (não conhecimento do reclamo) torna superveniente a perda de objeto da medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo, autorizando a revogação da liminar anteriormente deferida e o reconhecimento da prejudicialidade do pedido e dos agravos internos.

Parties
Requente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Pedido De Tutela Provisória / Decisão Revogando Liminar E Julgando Pedido Prejudicado
Outcome
Revoga-se a liminar anteriormente deferida; julga-se prejudicado o pedido e os agravos internos interpostos.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar, Prejudicialidade, Revogação De Liminar
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Medida Cautelar Prejudicialidade Revogação De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Requente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Pedido De Tutela Provisória / Decisão Revogando Liminar E Julgando Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a tutela provisória concedida para atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicada após o julgamento do recurso principal
  2. 2 Se a revogação da liminar decorre logicamente do não conhecimento do recurso principal

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso especial principal (não conhecimento do reclamo) torna superveniente a perda de objeto da medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo, autorizando a revogação da liminar anteriormente deferida e o reconhecimento da prejudicialidade do pedido e dos agravos internos.

Court Disposition

Revoga-se a liminar anteriormente deferida; julga-se prejudicado o pedido e os agravos internos interpostos.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida às fls. 625-628, e-STJ.
  • Julga-se prejudicado o pedido e os agravos internos interpostos.