AREsp 2512149 - DECISAO

AREsp 2512149 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que deferem medidas liminares ou tutela provisória possuem natureza precária e de cognição sumária, sendo inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial cujo objeto seja o reexame desse deferimento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Agravada: DRAKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Contrato De Concessão Comercial, Liberdade Contratual, Lei 6.729/79, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Recurso Especial Contrato De Concessão Comercial Liberdade Contratual Lei 6.729/79 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

DRAKO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 manutenção forçada de contrato de concessão comercial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que deferem medidas liminares ou tutela provisória possuem natureza precária e de cognição sumária, sendo inviável, em regra, o conhecimento do recurso especial cujo objeto seja o reexame desse deferimento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.