RMS 61897 - DECISAO

RMS 61897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o pleito de exibição foi tratado como medida sem amparo legal ou desinfluente pelo acórdão recorrido; ademais, não foi demonstrado o perigo na demora exigido para tutela de emergência e o mandado de segurança não admite dilação probatória por exigir prova pré-constituída, pelo que o pedido deve aguardar julgamento oportuno após manifestação do Parquet Federal.

Parties
Embargante/impetrante: DANIEL BRONZATTI BELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Perigo Na Demora/urgência, Dilação Probatória
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Parties

DANIEL BRONZATTI BELON

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão quanto ao art. 6º, §1º e §2º da Lei nº 12.016/09?
  2. 2 o pedido formulado é de tutela provisória ou de exibição de documento?
  3. 3 houve demonstração do perigo na demora (urgência)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o pleito de exibição foi tratado como medida sem amparo legal ou desinfluente pelo acórdão recorrido; ademais, não foi demonstrado o perigo na demora exigido para tutela de emergência e o mandado de segurança não admite dilação probatória por exigir prova pré-constituída, pelo que o pedido deve aguardar julgamento oportuno após manifestação do Parquet Federal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.