TutCautAnt 428 - DECISAO

TutCautAnt 428 - DECISAO

Em exame perfunctório não se verifica fumus boni iuris, porque a decisão de primeiro grau que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução não se baseou apenas na existência de grupo econômico, mas também em indícios de ocultação de patrimônio, confusão patrimonial e desvio de finalidade; ausente um dos requisitos (fumus), não se concede efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Incidental Ao Recurso Especial (efeito Suspensivo) — Decisão Interlocutória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS e OUTRAS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Incidental Ao Recurso Especial (efeito Suspensivo) — Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a mera configuração de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Em exame perfunctório não se verifica fumus boni iuris, porque a decisão de primeiro grau que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução não se baseou apenas na existência de grupo econômico, mas também em indícios de ocultação de patrimônio, confusão patrimonial e desvio de finalidade; ausente um dos requisitos (fumus), não se concede efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.