AREsp 2518699 - DECISAO

AREsp 2518699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e confirmou-se a decisão que indeferiu a tutela de evidência porque o pedido liminar teria natureza satisfativa e esgotaria o objeto da ação, sendo vedada tutela provisória que esgote o objeto contra a Fazenda Pública (art. 1º da Lei 9.494/97 e art. 1º, §3º da Lei 8.437/92), e porque não estavam presentes os requisitos do art. 311, II e III, do CPC. Ademais, não cabe reexame em recurso especial de juízo liminar em cognição sumária por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 489 do CPC e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Hayra Michelle Cardoso Martins; Agravado: Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Agravo Interno prejudicado; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 489 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Recurso Especial, Esgotamento Do Objeto Da Ação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Tutela De Evidência Recurso Especial Esgotamento Do Objeto Da Ação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hayra Michelle Cardoso Martins

Agravante

Município de Formosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação
  2. 2 Requisitos do art. 311 do CPC para a concessão de tutela de evidência liminar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de juízo liminar em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e confirmou-se a decisão que indeferiu a tutela de evidência porque o pedido liminar teria natureza satisfativa e esgotaria o objeto da ação, sendo vedada tutela provisória que esgote o objeto contra a Fazenda Pública (art. 1º da Lei 9.494/97 e art. 1º, §3º da Lei 8.437/92), e porque não estavam presentes os requisitos do art. 311, II e III, do CPC. Ademais, não cabe reexame em recurso especial de juízo liminar em cognição sumária por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 489 do CPC e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Agravo Interno prejudicado; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 489 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento.

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido e desprovido
  • Agravo Interno prejudicado