TutCautAnt 443 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora: em exame perfunctório constatou-se baixa probabilidade de êxito do recurso especial diante da fundamentação do TJGO (ressalte-se a conclusão de que, sem registro da alienação, não se iniciara o prazo decadencial previsto no art. 92 da Lei nº 4.504/64) e pela necessidade de reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial, o que afasta o requisito de plausibilidade do direito invocado.

Parties
Requerente/recorrente: RAFAEL VINDICA FERNANDES; Embargante: CARLOS ALBERTO LEITE PRADO; Embargante: LÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA; Arrendante: Ruy de Oliveira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Direito De Preferência, Arrendamento Rural, Decadência, Boa Fé Objetiva, Adjudicação Compulsória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Direito De Preferência Arrendamento Rural Decadência +3 more

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Parties

RAFAEL VINDICA FERNANDES

Requerente/recorrente

CARLOS ALBERTO LEITE PRADO

Embargante

LÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Ruy de Oliveira Pinto

Arrendante

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 início do prazo decadencial do direito de preferência do arrendatário rural
  3. 3 necessidade de registro da alienação para contagem do prazo decadencial (art. 92, Lei nº 4.504/64)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora: em exame perfunctório constatou-se baixa probabilidade de êxito do recurso especial diante da fundamentação do TJGO (ressalte-se a conclusão de que, sem registro da alienação, não se iniciara o prazo decadencial previsto no art. 92 da Lei nº 4.504/64) e pela necessidade de reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial, o que afasta o requisito de plausibilidade do direito invocado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.