AREsp 2551216 - DECISAO

AREsp 2551216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial quanto à matéria relativa a decisões de caráter liminar ou provisório, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), bem como por inexistência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC no acórdão regional; por isso, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Esgotamento Das Instâncias, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Esgotamento Das Instâncias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 735 do STF a acórdãos que concedem ou indeferem liminar
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra decisões provisórias/liminares
  3. 3 Possível omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial quanto à matéria relativa a decisões de caráter liminar ou provisório, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), bem como por inexistência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC no acórdão regional; por isso, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.