AREsp 2577647 - DECISAO

AREsp 2577647 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de origem examinou devidamente as questões suscitadas e que o pedido de recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela provisória, o que é, em regra, inviável por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e podendo incidir analogicamente a Súmula 735/STF; assim, manteve-se a possibilidade do bloqueio de valores como meio eficaz e autorizado pelo art. 297 do CPC para garantir o custeio do tratamento diante do descumprimento da liminar, conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Prestadora: CLINICA INFANTIL DO RECIFE DESENVOLVER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Bloqueio De Ativos Financeiros, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Bloqueio De Ativos Financeiros Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente/agravante

CLINICA INFANTIL DO RECIFE DESENVOLVER LTDA

Prestadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de bloqueio de valores para garantir cumprimento de liminar (art. 297 CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem examinou devidamente as questões suscitadas e que o pedido de recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela provisória, o que é, em regra, inviável por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e podendo incidir analogicamente a Súmula 735/STF; assim, manteve-se a possibilidade do bloqueio de valores como meio eficaz e autorizado pelo art. 297 do CPC para garantir o custeio do tratamento diante do descumprimento da liminar, conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.