REsp 2130804 - DECISAO

REsp 2130804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não estão presentes elementos indicativos da probabilidade do direito aptos a justificar tutela liminar para alterar o entendimento da autoridade fiscal sobre falsidade material da invoice e pena de perdimento, que demanda instrução probatória; não cabe, em sede de liminar, suspender a exigibilidade de tributos quando o auto de infração não indica os valores tributários; a recorrente não possui legitimidade para pleitear em nome da sócia a suspensão da persecução penal; e eventual reexame dos fatos é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: Be Blue Energy Inovação Atacadista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Pena De Perdimento, Falsidade Material Da Fatura Comercial (invoice), Suspensão Da Exigibilidade De Tributos, Persecução Penal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Penal Tutela Provisória Pena De Perdimento Falsidade Material Da Fatura Comercial (invoice) Suspensão Da Exigibilidade De Tributos Persecução Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Be Blue Energy Inovação Atacadista Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória para suspender pena de perdimento das mercadorias
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos tributos decorrentes da importação
  3. 3 legitimidade da recorrente para pleitear suspensão da persecução penal da sócia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não estão presentes elementos indicativos da probabilidade do direito aptos a justificar tutela liminar para alterar o entendimento da autoridade fiscal sobre falsidade material da invoice e pena de perdimento, que demanda instrução probatória; não cabe, em sede de liminar, suspender a exigibilidade de tributos quando o auto de infração não indica os valores tributários; a recorrente não possui legitimidade para pleitear em nome da sócia a suspensão da persecução penal; e eventual reexame dos fatos é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.