TP 2315 - DECISAO

TP 2315 - DECISAO

Com o julgamento e trânsito em julgado do RE nº 827.996/DF (Tema nº 1.011/STF), restou esvaziado o objeto da tutela provisória que havia determinado o sobrestamento; nada impede que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proceda ao juízo de conformidade do acórdão da Apelação nº 0008975-40.2013.8.17.1090 à tese firmada pelo STF nos termos do art. 1.040 do CPC, de modo que, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão anterior para declarar a extinção do processo.

Parties
Agravantes: MAURA MARIA DA SILVA e OUTROS; Requerente Da Tutela Provisória: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido: reconsiderada a decisão de fls. 117-118 e declarada a extinção do processo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Cumprimento Provisório De Sentença, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Sobrestamento Juízo De Conformidade Repercussão Geral Cumprimento Provisório De Sentença Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURA MARIA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Requerente Da Tutela Provisória

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, após o julgamento do RE nº 827.996/DF (Tema nº 1.011/STF) e trânsito em julgado, deveria ser declarada a extinção do pedido de tutela provisória que havia determinado o sobrestamento do feito
  2. 2 se a tutela deferida impedia o Tribunal de origem de proceder ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com o julgamento e trânsito em julgado do RE nº 827.996/DF (Tema nº 1.011/STF), restou esvaziado o objeto da tutela provisória que havia determinado o sobrestamento; nada impede que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proceda ao juízo de conformidade do acórdão da Apelação nº 0008975-40.2013.8.17.1090 à tese firmada pelo STF nos termos do art. 1.040 do CPC, de modo que, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão anterior para declarar a extinção do processo.

Court Disposition

Agravo interno provido: reconsiderada a decisão de fls. 117-118 e declarada a extinção do processo.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 117-118 e declara-se a extinção do processo.
  • Publique-se.