TutCautAnt 197 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade, inexistindo interesse processual subsistente e sendo desnecessário o trânsito em julgado para a perda do objeto.

Parties
Requerente: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar (tutela Provisória Incidental) / Decisão Que Declara Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória E O Agravo Interno
Outcome
Julga-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e prejudicado o agravo interno interposto.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar (tutela Provisória Incidental) / Decisão Que Declara Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória E O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da tutela provisória destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial em razão do julgamento do recurso principal (perda de objeto).
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado para que ocorra a perda do objeto da medida cautelar (ânsia de resposta quanto à desnecessidade).
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por interposição de recurso manifestamente infundado, condicionando outros recursos ao depósito previsto em lei.

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade, inexistindo interesse processual subsistente e sendo desnecessário o trânsito em julgado para a perda do objeto.

Court Disposition

Julga-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e prejudicado o agravo interno interposto.

Orders

  • Julga-se prejudicado o pedido de tutela provisória e o agravo interno interposto.
  • Intimem-se.