AREsp 1671206 - ACORDAO

AREsp 1671206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a intimação foi regularmente dirigida aos advogados, não havendo demonstração de prejuízo em razão do falecimento comunicado tardiamente, estando preclusa a arguição de nulidade por ausência de antecipação do ato processual previsto no art. 272, § 8º, do CPC/2015; por conseguinte, indeferiu-se a tutela e determinou-se o arquivamento do AREsp n. 1.671.206/MT e apensos.

Parties
Agravante (falecido): SIGEFRIDO DAVI MILANESI; Parte Requerida: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.; Cessionária: LIVERPOOL INVEST LTDA.; Espólio (representado Por Seu Inventariante): Espólio de SIGEFRIDO DAVI MILANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 1.671.206/mt) / Acórdão (julgamento Colegiado) Arquivamento Dos Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; indeferiu o pedido de tutela provisória; determinou o arquivamento dos autos do AREsp n. 1.671.206/MT e seus apensos.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Do Processo, Falecimento Da Parte, Nulidade Da Intimação, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Suspensão Do Processo Falecimento Da Parte Nulidade Da Intimação Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIGEFRIDO DAVI MILANESI

Agravante (falecido)

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Parte Requerida

LIVERPOOL INVEST LTDA.

Cessionária

Espólio de SIGEFRIDO DAVI MILANESI

Espólio (representado Por Seu Inventariante)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 1.671.206/mt) / Acórdão (julgamento Colegiado) Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Vício relativo pela inobservância da suspensão prevista no art. 313, I, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade dos atos processuais
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição preclusa da nulidade da intimação nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a intimação foi regularmente dirigida aos advogados, não havendo demonstração de prejuízo em razão do falecimento comunicado tardiamente, estando preclusa a arguição de nulidade por ausência de antecipação do ato processual previsto no art. 272, § 8º, do CPC/2015; por conseguinte, indeferiu-se a tutela e determinou-se o arquivamento do AREsp n. 1.671.206/MT e apensos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; indeferiu o pedido de tutela provisória; determinou o arquivamento dos autos do AREsp n. 1.671.206/MT e seus apensos.

Orders

  • Determinou o arquivamento dos autos do AREsp n. 1.671.206/MT e seus apensos