AREsp 2478294 - DECISAO

AREsp 2478294 - DECISAO

Inexistindo, em juízo perfunctório, indícios de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e não estando demonstrado o perigo da demora por meio de atos concretos de expropriação, bem como tendo-se verificado que a decisão de inadmissão não violou dispositivos legais indicados nem a jurisprudência do STJ, ausentam-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade De Bem De Família, Agravo Em Recurso Especial, Medidas Cautelares, Súmula
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Impenhorabilidade De Bem De Família Agravo Em Recurso Especial Medidas Cautelares Súmula

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Procedural Posture

Petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  2. 2 juízo de admissibilidade pendente na origem
  3. 3 possibilidade de coibir decisão teratológica ou em contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo, em juízo perfunctório, indícios de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e não estando demonstrado o perigo da demora por meio de atos concretos de expropriação, bem como tendo-se verificado que a decisão de inadmissão não violou dispositivos legais indicados nem a jurisprudência do STJ, ausentam-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.