AREsp 2131084 - DECISAO

AREsp 2131084 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tem por objeto decisão relativa a tutela provisória cuja reavaliação demandaria exame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação, via recurso especial, de decisões sobre tutela provisória.

Parties
Agravante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Tabela Price, Anatocismo, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prova Técnica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que versa sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos de compra e venda de imóveis celebrados com construtoras
  3. 3 necessidade de prova técnica para aferição de anatocismo (juros compostos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tem por objeto decisão relativa a tutela provisória cuja reavaliação demandaria exame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação, via recurso especial, de decisões sobre tutela provisória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.