AREsp 2261420 - DECISAO

AREsp 2261420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão liminar/interlocutória, sujeita à modificação e não passível de reexame em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, além de não haver violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SJ - IN. ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI; Agravante: outro; Massa Falida: FMM ENGENHARIA EIRELI; Parte: SEGARA HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Grupo Econômico, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Tutela Provisória Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Extensão Dos Efeitos Da Falência Grupo Econômico +2 more

Case Brief

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Parties

SJ - IN. ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Agravante

outro

Agravante

FMM ENGENHARIA EIRELI

Massa Falida

SEGARA HOLDING S.A.

Parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF aos recursos especiais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão liminar/interlocutória, sujeita à modificação e não passível de reexame em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, além de não haver violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.