AREsp 2526673 - DECISAO

AREsp 2526673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, conforme jurisprudência, da Súmula 735/STF (inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória) e da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do recurso especial quando exigir reexame do conjunto fático-probatório), obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Rol De Procedimentos Da ANS, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Rol De Procedimentos Da ANS Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 dever de cobertura de plano de saúde para implante coclear e prótese externa
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, conforme jurisprudência, da Súmula 735/STF (inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória) e da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do recurso especial quando exigir reexame do conjunto fático-probatório), obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.