TutAntAnt 215 - DECISAO

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Não conhecer do pedido, pois a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário só se inaugura após conclusão da tramitação no tribunal de origem, conforme arts. 1.027, § 2º, e 1.029, § 5º, do CPC, e no caso o recurso ordinário ainda estava pendente de contrarrazões, não estando presentes os requisitos excepcionais que autorizariam exame direto pelo STJ.

Parties
Requerente: OSWALDO STOPPA; Requerente: NEIDE ZANCAN STOPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Imissão Na Posse
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Do STJ Recurso Ordinário Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

OSWALDO STOPPA

Requerente

NEIDE ZANCAN STOPPA

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória pelo STJ (plausibilidade do direito, risco de dano irreparável ou de difícil reparação e teratologia)
  3. 3 incompetência do STJ enquanto não concluída a tramitação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, pois a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário só se inaugura após conclusão da tramitação no tribunal de origem, conforme arts. 1.027, § 2º, e 1.029, § 5º, do CPC, e no caso o recurso ordinário ainda estava pendente de contrarrazões, não estando presentes os requisitos excepcionais que autorizariam exame direto pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.