AREsp 2566955 - DECISAO

AREsp 2566955 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 735/STF, na medida em que o recurso especial visa reexaminar decisão acerca de tutela provisória, cuja natureza precária não autoriza, em regra, o manejo do recurso especial para discutir o deferimento ou indeferimento da tutela.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Tutela Provisória, Home Care, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Lei N. 9656/98, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Privado Tutela Provisória Reexame De Tutela Provisória Home Care Cláusula De Exclusão De Cobertura Lei N. 9656/98 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 alegação de contrariedade à Lei n. 9656/98
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 735/STF, na medida em que o recurso especial visa reexaminar decisão acerca de tutela provisória, cuja natureza precária não autoriza, em regra, o manejo do recurso especial para discutir o deferimento ou indeferimento da tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.