TutCautAnt 432 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial só se opera após a publicação da decisão de admissibilidade, inexistindo notícia de interposição de recurso especial nos autos; assim, não é possível a esta Corte analisar a pretensão cautelar, cabendo à parte manejar pedidos urgentes junto ao tribunal de origem, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Carlos Alexandro da Conceição Oliveira; Arrematante: Arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Petição Inicial Indeferida E Extinção Do Processo
Outcome
Indefiro a petição inicial e sujeito o feito à extinção, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Coisa Julgada, Imissão Na Posse, Consignação Em Pagamento, Leilão
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Coisa Julgada Imissão Na Posse Consignação Em Pagamento Leilão

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Parties

Carlos Alexandro da Conceição Oliveira

Requerente

Arrematante

Arrematante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Petição Inicial Indeferida E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial
  2. 2 ausência de interposição de recurso especial
  3. 3 necessidade de postular medidas urgentes no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial só se opera após a publicação da decisão de admissibilidade, inexistindo notícia de interposição de recurso especial nos autos; assim, não é possível a esta Corte analisar a pretensão cautelar, cabendo à parte manejar pedidos urgentes junto ao tribunal de origem, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e sujeito o feito à extinção, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.