REsp 2061815 - DECISAO

REsp 2061815 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento firmadono Tema 692 e reafirmado na Questão de Ordem (Pet. 12.482/DF), concluiu que, ante a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos, autorizando-se a restituição por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente mantido, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores Recebidos Por Antecipação De Tutela, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Recebidos Por Antecipação De Tutela Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 após redação dada pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet. 12.482/DF

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento firmadono Tema 692 e reafirmado na Questão de Ordem (Pet. 12.482/DF), concluiu que, ante a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos, autorizando-se a restituição por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente mantido, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em decorrência da tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.
  • Inversão dos honorários advocatícios.