TutAntAnt 182 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi considerado prejudicado em razão de encerramento da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do julgamento do AREsp n. 2.476.948/MS pela Primeira Turma, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o requerimento foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: JOANINHA DIAS PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente requerimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Pensão Por Morte, Segurado Especial, Perda De Objeto
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Pensão Por Morte Segurado Especial Perda De Objeto

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Parties

JOANINHA DIAS PAULINO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de tutela provisória para implantação de pensão por morte rural vitalícia
  2. 2 alegada indeferimento por não comprovação de dependente (companheira) e não sobre qualidade de segurado especial rural indígena
  3. 3 reconhecimento de incompetência do TRF3 para processamento do feito

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi considerado prejudicado em razão de encerramento da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do julgamento do AREsp n. 2.476.948/MS pela Primeira Turma, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o requerimento foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente requerimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se.