AREsp 2556163 - DECISAO

AREsp 2556163 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível ante a natureza precária da decisão que concedeu/indeferiu tutela provisória, e por implicar reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 735/STF e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: URBA 5 LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Medida Cautelar, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Antecipação De Tutela Medida Cautelar Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 735/stf +2 more

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Parties

URBA 5 LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível ante a natureza precária da decisão que concedeu/indeferiu tutela provisória, e por implicar reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 735/STF e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, posto que o recurso especial é derivado de agravo de instrumento.