TP 3415 - ACORDAO

TP 3415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo da demora exigidos pelo art. 300 do CPC; tampouco infirmou os fundamentos da decisão agravada, que apontou necessidade de reexame fático-probatório (ápice da Súmula 7/STJ) para analisar as teses suscitadas, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi corretamente indeferido.

Parties
Agravante: LAEP INVESTMENTS LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Sentença Arbitral, Nulidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Lei De Arbitragem
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Parties

LAEP INVESTMENTS LTD.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade de sentença arbitral por violação de normas nacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo da demora exigidos pelo art. 300 do CPC; tampouco infirmou os fundamentos da decisão agravada, que apontou necessidade de reexame fático-probatório (ápice da Súmula 7/STJ) para analisar as teses suscitadas, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.