AREsp 2564897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se a inadmissão do Recurso Especial com fundamento na Súmula 735 do STF e na natureza precária das tutelas provisórias, não comportando reexame recursal de matéria fático-probatória e estando ausente vício que comprometa o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento; manutenção da inadmissão do Recurso Especial com fundamento na Súmula 735 do STF.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Tutela De Evidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial contra decisão de tutela provisória (Súmula 735 do STF)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se a inadmissão do Recurso Especial com fundamento na Súmula 735 do STF e na natureza precária das tutelas provisórias, não comportando reexame recursal de matéria fático-probatória e estando ausente vício que comprometa o acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento; manutenção da inadmissão do Recurso Especial com fundamento na Súmula 735 do STF.

Orders

  • Recurso Especial inadmitido com base na Súmula 735 do STF
  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento