REsp 2081187 - DECISAO

REsp 2081187 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do STJ no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, entendimento agora respaldado pela redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019; determinou-se, por conseguinte, o provimento do recurso especial para obrigar a devolução dos valores, podendo a restituição ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo particular; não se considerou necessária modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos pelo segurado em razão de tutela antecipada revogada, autorizando a restituição por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago ao particular.
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada, Modulação Dos Efeitos, Repetitivo 692/stj, Tema 799/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Tutela Provisória Devolução De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada Modulação Dos Efeitos Repetitivo 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício para restituição
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria e aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do STJ no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, entendimento agora respaldado pela redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019; determinou-se, por conseguinte, o provimento do recurso especial para obrigar a devolução dos valores, podendo a restituição ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo particular; não se considerou necessária modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos pelo segurado em razão de tutela antecipada revogada, autorizando a restituição por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago ao particular.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos valores recebidos pelo segurado, a qual pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.