REsp 2136672 - DECISAO

REsp 2136672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque pretendeu o reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência/liminar sem apontar violação direta ao art. 300 do CPC/2015; em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e do óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o Recurso Especial não é cabível, cabendo ao Relator, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DALIANE MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Piso Nacional Dos Professores, Direito Adquirido, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela Provisória Liminar Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735/stf +4 more

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Parties

DALIANE MARIA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 735 do STF para impedir reexame de decisões interlocutórias de tutela provisória
  3. 3 Necessidade de indicação de violação direta ao art. 300 do CPC para admitir Recurso Especial em face de tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque pretendeu o reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência/liminar sem apontar violação direta ao art. 300 do CPC/2015; em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e do óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o Recurso Especial não é cabível, cabendo ao Relator, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.