AREsp 2539314 - DECISAO

AREsp 2539314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF quanto ao reexame de decisão que deferiu tutela provisória e, adicionalmente, da Súmula 7/STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DALMIRON PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Destituição De Sócio Administrador, Dissolução Societária, Não Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Tutela Provisória Destituição De Sócio Administrador Dissolução Societária Não Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 735/stf +1 more

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Parties

DALMIRON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que modifica tutela provisória concedida em primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de destituição judicial de sócio administrador sem dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF quanto ao reexame de decisão que deferiu tutela provisória e, adicionalmente, da Súmula 7/STJ, pois o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se