Pet 16550 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e por aplicação dos requisitos de admissibilidade exigidos para recursos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Análise Perfunctória
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Análise Perfunctória

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido
  2. 2 ausência de demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e por aplicação dos requisitos de admissibilidade exigidos para recursos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.