AREsp 2558493 - DECISAO

AREsp 2558493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugna decisão liminar de tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial é, via de regra, inadmissível, e porque a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Interposto Para Admitir Recurso Especial
Outcome
Com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Carência Em Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Carência Em Plano De Saúde

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Interposto Para Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela liminar
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de violação direta de dispositivo legal para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugna decisão liminar de tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial é, via de regra, inadmissível, e porque a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.