AREsp 2581472 - DECISAO

AREsp 2581472 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, faltando hipótese para o processamento do recurso especial que reexamine matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque não estavam presentes os requisitos autorizadores de tutela provisória, mormente diante da vedação de concessão liminar de pagamento ou aumento de vantagem a servidor público nos termos do art. 1.059 do CPC c/c art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009 e do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992, além do risco de irreversibilidade.

Parties
Agravante: Inês Ribeiro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Piso Nacional Do Magistério, Liminar Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tutela Provisória Tutela De Evidência Piso Nacional Do Magistério Liminar Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Inês Ribeiro Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de evidência e tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, faltando hipótese para o processamento do recurso especial que reexamine matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque não estavam presentes os requisitos autorizadores de tutela provisória, mormente diante da vedação de concessão liminar de pagamento ou aumento de vantagem a servidor público nos termos do art. 1.059 do CPC c/c art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009 e do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992, além do risco de irreversibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.