TutAntAnt 250 - DECISAO

TutAntAnt 250 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem conceder ou revogar efeito suspensivo enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade, e não se verificou, em análise liminar, teratologia no acórdão atacado que...

Source-derived case information.

Parties
Requerentes: LFF (menor) e outros; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
não se conhece do pedido de tutela antecipada antecedente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Teratologia
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Teratologia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LFF (menor) e outros

Requerentes

requerido

Requerido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo pelo STJ em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem conceder ou revogar efeito suspensivo enquanto estiver pendente o juízo de admissibilidade, e não se verificou, em análise liminar, teratologia no acórdão atacado que autorizasse exceção.

Court Disposition

não se conhece do pedido de tutela antecipada antecedente

Orders

  • Não se conhece do pedido de tutela antecipada antecedente
  • Publique-se