TutCautAnt 470 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela porque o requerente não comprovou o periculum in mora nem demonstrou satisfatoriamente o fumus boni iuris, sendo as questões suscitadas dependentes de verificação fático-probatória que não comporta decisão em cognição sumaríssima; ademais, houve apontamento de ausência de comprovação do preparo recursal, o que implica deserção do agravo.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR; Recorrida: Elizabete Suzigan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Indeferido
Outcome
Indefiro a tutela requerida
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Preparo Recursal, Penhora De Salários, Danos Morais, Deserção
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Preparo Recursal +3 more

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Parties

JOSÉ BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR

Recorrente

Elizabete Suzigan

Recorrida

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Suspensão da execução por efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Comprovação do recolhimento do preparo recursal e consequências da deserção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque o requerente não comprovou o periculum in mora nem demonstrou satisfatoriamente o fumus boni iuris, sendo as questões suscitadas dependentes de verificação fático-probatória que não comporta decisão em cognição sumaríssima; ademais, houve apontamento de ausência de comprovação do preparo recursal, o que implica deserção do agravo.

Court Disposition

Indefiro a tutela requerida

Orders

  • Indefiro a tutela requerida
  • Publique-se