TutCautAnt 492 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não houve demonstração de teratologia na decisão de inadmissão do recurso especial nem prova suficiente de fuma e periculum: a matéria de competência interna foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, incumbindo à Corte estadual dirimir questões de prevenção e conexão, de modo que não se justificava atribuir efeito suspensivo ao agravo e impedir a remessa dos autos à 5ª Câmara de Direito Público do TJSP.

Parties
Requerente: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S.A.; Autor: TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Recursal Interna, Prevenção, Conexão, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Público Direito Privado Tutela Provisória Competência Recursal Interna Prevenção Conexão Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S.A.

Requerente

TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 competência interna dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 prevenção e conexão entre feitos

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não houve demonstração de teratologia na decisão de inadmissão do recurso especial nem prova suficiente de fuma e periculum: a matéria de competência interna foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, incumbindo à Corte estadual dirimir questões de prevenção e conexão, de modo que não se justificava atribuir efeito suspensivo ao agravo e impedir a remessa dos autos à 5ª Câmara de Direito Público do TJSP.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do pedido de tutela provisória.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.