AREsp 2548705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por perda de objeto, em razão de ter sido prolatada sentença de mérito na origem, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 735/STF, e observando-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Autor: TIM S.A.; Réu: Município de Barra Mansa/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por perda de objeto
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 59/stj, Princípio Do Contraditório, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Estações Transmissoras De Radiocomunicação
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 59/stj Princípio Do Contraditório +2 more

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Parties

TIM S.A.

Autor

Município de Barra Mansa/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 perda de objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito proferida na origem
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por perda de objeto, em razão de ter sido prolatada sentença de mérito na origem, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 735/STF, e observando-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por perda de objeto

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se