AREsp 2268439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que conheceu do agravo em recurso especial aplicou, por analogia, a Súmula 735/STF, tornando incabível o reexame, em sede de recurso especial, de decisão que defere ou indefere tutela provisória; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre os requisitos da tutela provisória demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tarifa Mínima, Cobrança Por Número De Economias, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço De Água E Esgoto Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tarifa Mínima Cobrança Por Número De Economias +1 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que conheceu do agravo em recurso especial aplicou, por analogia, a Súmula 735/STF, tornando incabível o reexame, em sede de recurso especial, de decisão que defere ou indefere tutela provisória; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre os requisitos da tutela provisória demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial