AREsp 2565630 - DECISAO

AREsp 2565630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as preliminares e, com base nos elementos de convicção, concluiu pela presença dos requisitos para a tutela provisória (indícios de fraude, perigo da demora e dificuldade de satisfação da tutela), sendo inviável, via recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de revisar liminares conforme a Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: ELIETE VILLELA PEDROSO HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Arresto, Bloqueio De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Tutela Provisória Arresto Bloqueio De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ELIETE VILLELA PEDROSO HORTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão
  2. 2 presença dos requisitos para tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as preliminares e, com base nos elementos de convicção, concluiu pela presença dos requisitos para a tutela provisória (indícios de fraude, perigo da demora e dificuldade de satisfação da tutela), sendo inviável, via recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de revisar liminares conforme a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.