AREsp 2558601 - DECISAO

AREsp 2558601 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame da decisão sobre tutela de urgência e do acervo fático-probatório, estando, assim, barrada a via especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 300 do CPC quanto aos requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame da decisão sobre tutela de urgência e do acervo fático-probatório, estando, assim, barrada a via especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.