AREsp 2551025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que, por analogia, incide a Súmula 735/STF vedando recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória, e que as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil referem-se ao mérito, não aos requisitos da tutela de urgência, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Planos De Saúde Cobertura De Medicamento +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que, por analogia, incide a Súmula 735/STF vedando recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória, e que as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil referem-se ao mérito, não aos requisitos da tutela de urgência, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.