Pet 16762 - DECISAO

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Havendo o julgamento, em 23.04.2024, do agravo em recurso especial que negou provimento ao reclamo, desapareceu o interesse processual da medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo ao recurso, configurando-se a perda de objeto e a prejudicialidade do pedido, independentemente do trânsito em julgado, razão pela qual o pedido e os agravos internos foram julgados prejudicados.

Parties
Autor: ANTONIO DAMIAN PREVE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado; agravo interno (fls. 479-485, e-STJ) prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Medida Cautelar
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ANTONIO DAMIAN PREVE NETO

Autor

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da tutela provisória por perda de objeto em razão do julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e seus efeitos processuais
  3. 3 necessidade (ou não) do trânsito em julgado para configuração da perda de objeto

Ratio Decidendi

Havendo o julgamento, em 23.04.2024, do agravo em recurso especial que negou provimento ao reclamo, desapareceu o interesse processual da medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo ao recurso, configurando-se a perda de objeto e a prejudicialidade do pedido, independentemente do trânsito em julgado, razão pela qual o pedido e os agravos internos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Pedido prejudicado; agravo interno (fls. 479-485, e-STJ) prejudicado.

Orders

  • Julga-se prejudicado o pedido e os agravos internos de fls. 479-485, e-STJ.
  • Publique-se.