AREsp 2583897 - DECISAO

AREsp 2583897 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) aplicação analógica da Súmula 735/STF às tutelas provisórias; (ii) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); e (iii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Caução, Bloqueio De Valores, Plano De Saúde, Terapia ABA
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que impugna decisão sobre tutela provisória
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) aplicação analógica da Súmula 735/STF às tutelas provisórias; (ii) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); e (iii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.