Pet 11450 - DECISAO

Pet 11450 - DECISAO

Julgado monocraticamente o recurso especial em desfavor da parte que pretendia o efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica do pedido restou abalada e o pedido de tutela provisória mostrou-se prejudicado, justificando-se a reconsideração da decisão agravada e a cassação da tutela provisória que atribuía efeito suspensivo ao AREsp n. 1324779.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Cassação De Tutela Provisória Interlocutória
Outcome
reconsiderada a decisão agravada e cassada a tutela provisória que dava efeito suspensivo ao AREsp n. 1324779
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Cassação De Tutela Provisória Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido ou não conhecido
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 efeito de decisão monocrática que não conhece o recurso sobre pedido de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Julgado monocraticamente o recurso especial em desfavor da parte que pretendia o efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica do pedido restou abalada e o pedido de tutela provisória mostrou-se prejudicado, justificando-se a reconsideração da decisão agravada e a cassação da tutela provisória que atribuía efeito suspensivo ao AREsp n. 1324779.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada e cassada a tutela provisória que dava efeito suspensivo ao AREsp n. 1324779

Orders

  • Cassar a tutela provisória que dava efeito suspensivo ao AREsp n. 1324779
  • Intimem-se