REsp 2140676 - DECISAO

REsp 2140676 - DECISAO

Reafirmado o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a redação do art. 115, II, e §3º, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos na forma legal (desconto até 30% se houver benefício em manutenção; inscrição em dívida ativa se inexistir), e, por terem sido decididas matérias em regime de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II E §3º Da Lei 8.213/1991, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, II E §3º Da Lei 8.213/1991 Juízo De Retratação/juízo De Conformação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, II, e do §3º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 forma de cobrança: desconto em benefício em manutenção ou inscrição em dívida ativa quando inexiste benefício

Ratio Decidendi

Reafirmado o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a redação do art. 115, II, e §3º, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos na forma legal (desconto até 30% se houver benefício em manutenção; inscrição em dívida ativa se inexistir), e, por terem sido decididas matérias em regime de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos à origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  • Baixa dos autos nesta Corte