AREsp 2538071 - DECISAO

AREsp 2538071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visava reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela provisória sem demonstrar violação direta à norma federal aplicável (art. 300 do CPC), incidindo a vedação da Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de reexame por recurso especial de decisões de tutela provisória.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO RICCIOTTI; Agravada/proprietária Do Veículo: Elicar Locadora de Veículos; Ré/recorrida: Easy Intermediação de Negócios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela Provisória Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Recurso Especial Súmula 735 STF Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO RICCIOTTI

Agravante/recorrente

Elicar Locadora de Veículos

Agravada/proprietária Do Veículo

Easy Intermediação de Negócios Ltda

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu/t indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor à proprietária do veículo
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 do STF quando há ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visava reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela provisória sem demonstrar violação direta à norma federal aplicável (art. 300 do CPC), incidindo a vedação da Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de reexame por recurso especial de decisões de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.