AREsp 2511573 - DECISAO

AREsp 2511573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por aplicação, em regra, da Súmula 735 do STF (por analogia) ao caso de tutela provisória, não tendo a agravante demonstrado violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC) que autorizaria a mitigação do óbice; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Súmula 735/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por aplicação, em regra, da Súmula 735 do STF (por analogia) ao caso de tutela provisória, não tendo a agravante demonstrado violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC) que autorizaria a mitigação do óbice; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.