Pet 15024 - DECISAO

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A apreciação do recurso principal torna superveniente a perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo à tutela provisória, de modo que, diante do julgamento do recurso principal e com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno devem ser declarados prejudicados; não se exige trânsito em julgado para tal declaração.

Parties
Agravante: G.C.E. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp N.º 2.120.845/df) / Decisão De Relatoria Julgamento Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como o agravo interno interposto.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G.C.E. S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp N.º 2.120.845/df) / Decisão De Relatoria Julgamento Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do pedido de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso principal
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado para declaração da perda do objeto
  3. 3 incidência de óbices das Súmulas n.ºs 282 e 283 do STF e Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso principal torna superveniente a perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo à tutela provisória, de modo que, diante do julgamento do recurso principal e com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno devem ser declarados prejudicados; não se exige trânsito em julgado para tal declaração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como o agravo interno interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.